MEDIDA PRATICAMENTE LEGALIZA TRÁFICO DE ANIMAIS

Traficantes de animais poderão ficar com espécies apreendidas. Medida do Conselho Nacional de Meio Ambiente admite a impossibilidade de fiscalizar o mercado clandestino

RENATO GRANDELLE
O GLOBO
Atualizado:2/07/13 - 11h30

Via Dutra: Rodovia federal é um dos caminhos para o tráfico de animais apreendidos no Norte do país, como os papagaios acima, para Rio e São Paulo. Fabiano Rocha/9-10-2008


RIO - Uma nova resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), divulgada na última quarta-feira, praticamente legalizou o tráfico de animais silvestres no país, segundo especialistas do setor. O órgão federal criou duas formas de tratar a fauna apreendida. Uma é o depósito provisório, em que qualquer pessoa pode comprar e manter até dez animais, mesmo de origem ilegal, por tempo indeterminado. Outra é a guarda por terceiros, em que o governo federal, sem infraestrutura para receber os animais, os entrega para voluntários.

O documento desestimula a criação legal de animais em cativeiro e permite que espécimes apreendidos sejam “regularizados”. A fiscalização precária torna inviável monitorar estes animais, que se reproduzem em cativeiro e podem ser revendidos. Hoje, a pena para o tráfico de animais silvestres é de seis meses a um ano, além de multa. Agora, na prática, passa a ser apenas a multa - que, de certa forma, é “recompensada” pela manutenção da posse do animal.

As propostas já eram discutidas pelo Conama há dois anos. O Conselho ressalta que o infrator responderá a processo e, enquanto isso, só ficará com o animal que sequestrou se quiser. Mas, optando por isso, será responsável por todos os cuidados do espécime, como alimentação, tratamento e notificação de sua morte.

- A outra hipótese é a guarda dos animais silvestres - destaca o Capitão Marcelo Robis, representante no Ibama do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG). - É nossa consideração a pessoas que não têm estes animais, mas querem recebê-los.

Não se trata de uma mera cortesia. O país tem apenas 50 centros de triagem (Cetas), sendo metade deles administrados pelo Ibama. Estes locais seriam como “hotéis” para os animais apreendidos - eles ficariam sob cuidado de especialistas até terem condições para serem reintroduzidos na natureza ou doados para zoológicos.

Estes centros, porém, foram convertidos em “asilos”. Pela falta de infraestrutura e de funcionários, muitos animais morrem antes de sua transferência a um novo destino. Em muitos casos, os zoológicos não recorrem aos Cetas, por já deterem muitos exemplares das espécies apreendidas.

- O objetivo da medida do Conama é combater a falta de locais de destinação dos animais silvestres, e não acabar com o tráfico. Para isso, seria necessário uma política nacional, ou então vamos enxugar gelo - admite Robis. - Queremos trabalhar com o traficante, fazer com que ele se responsabilize oficialmente pelo animal. É uma possibilidade fantástica de criarmos um banco de dados que contribua com a fiscalização da fauna.

A maioria dos animais silvestres comercializados vem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e tem como destino Rio e São Paulo. Os estados alegam que o contrabando é transportado em rodovias federais, onde suas polícias não podem agir.

Os conselhos federais de Biologia (CFBio) e de Medicina Veterinária (CFMV) divulgaram notas contra a resolução. Segundo o CFBio, o documento “cria insegurança jurídica e desestimula a criação legal (de animais silvestres) em cativeiro”. O presidente do CFMV, Rogério Lange, por sua vez, diz que “um bem roubado não pode ficar com o ladrão”.

- É uma transferência de responsabilidade, porque o Estado deve ser o gestor da fauna - condena. - Em 2011, uma lei complementar do governo federal já havia transferido aos estados e municípios os cuidados com os animais em cativeiro. Hoje observamos um período de vacância. Ninguém sabe o que deve fazer, porque a maioria das prefeituras não têm recursos ou profissionais para assumir este novo papel.

Moeda de troca nas eleições

Coordenador-geral da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), Dener Giovanini considera que uma situação excepcional - a impossibilidade de resgatar um animal apreendido - torna-se, agora, uma medida comum.

- Não há, no texto, a menor preocupação com o bem-estar do animal - acusa. - A maior punição imposta pelo documento é permanecer com o que roubou. A lei ambiental brasileira é leviana, uma falácia. Quem recebe multa nunca paga, e fica por isso mesmo. No máximo, terá que assistir a uma palestra ou distribuir algumas cestas básicas.

Tanto a lei de 2011 quanto a nova resolução do Conama tiram a biodiversidade das mãos do Estado. Para Giovanini, delegar a fauna a estados e municípios vai expor ainda mais os animais ao risco de extinção - além de convertê-los a uma moeda de troca:

- Os prefeitos poderão emitir um termo de guarda do animal silvestre, legalizando sua posse. É uma medida que podem usar, por exemplo, em busca de benefícios eleitorais.

O tráfico de animais silvestres movimenta em torno de US$ 2 bilhões por ano no Brasil. Cerca de 38 milhões de espécimes são retirados da natureza no país por causa dessa atividade. De cada dez indivíduos retirados de seu habitat, só um sobrevive às condições precárias de transporte e aos ferimentos.

Apenas as espécies mais valiosas costumam receber um tratamento especial. No mercado internacional, uma arara-azul-de-lear pode valer até US$ 60 mil; um mico-leão-dourado, US$ 20 mil. Há, também, espécies apreendidas clandestinamente pela indústria farmacêutica, que estuda substâncias químicas para produzir novos medicamentos. Alguns besouros amazônicos custam US$ 8 mil.

POR QUE A DESPOLUIÇÃO NÃO DÁ CERTO NO BRASIL?

REVISTA ISTO É N° Edição: 2274 15.Jun.13 - 18:57

São Paulo despejou R$ 1,6 bilhão para limpar o rio Tietê, que continua poluído. Agora, o Rio de Janeiro vai gastar R$ 2 bilhões para fazer com que seus lagos e a Baía de Guanabara cheguem cristalinos à Olimpíada de 2016. Como evitar os erros do passado?

Ana Carolina Nunes


Não é por falta de dinheiro que a Baía de Guanabara está suja e malcheirosa. Além de esgoto e lixo, R$ 1,6 bilhão já foi despejado ali. Esse foi o valor investido desde 1994 no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). Quase duas décadas depois, uma nova chance para a limpeza. Até a Olimpíada de 2016, a Baía de Guanabara, a Lagoa Rodrigo de Freitas e as lagoas da Barra da Tijuca devem estar despoluídas e balneáveis. É o que promete o novo projeto de R$ 2 bilhões anunciado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro. Agora vai?


ATRASO
Pelo projeto original, o Tietê deveria estar limpo desde 2010;
a ineficiência fez com que o prazo fosse estendido para 2018

O presidente do Cedae, Wagner Victer, avalia que o projeto anterior foi conduzido de forma errada. Foram construídas estações de tratamento de esgoto sem um sistema que conduzisse esse esgoto até elas. Corrigir esse ponto está longe de ser suficiente. Como a Baía de Guanabara é ponto final de pequenos rios que recebem dejetos e lixo das cidades da Baixada Fluminense, os projetos para despoluir as águas devem unir esforços de Estado e municípios da região, que abriga 12 milhões de pessoas. “Só teremos resultados com um grande pacto que integre todas as redes”, avalia o presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, Edison Carlos. A deputada estadual Aspásia Camargo (PV-RJ) faz a mesma avaliação. Segundo ela, os prefeitos dos 15 municípios que poluem a Baía de Guanabara precisam priorizar o saneamento, a coleta e o tratamento adequado do lixo.

Cariocas e paulistas estão unidos pelo mesmo problema e pela mesma falta de êxito nos projetos. São Paulo luta há mais de 20 anos para ressuscitar o rio Tietê, que recebe água suja vinda de 62 municípios. Em março deste ano foi anunciado o investimento de mais R$ 2,9 bilhões para a terceira etapa do Programa de Despoluição do Rio Tietê. O projeto, lançado em 1992 e que já consumiu mais de R$ 1,6 bilhão nas etapas anteriores, previa que o rio estaria limpo e navegável até 2010. Não deu, e o prazo já foi prorrogado para 2018. O fracasso, tanto em São Paulo como no Rio, tem a mesma causa: a incompetência de planejamento e de gerenciamento, reforçada por questões políticas.



Para que todos esses novos esforços – e dinheiro – não acabem indo por água abaixo mais uma vez, os brasileiros devem aprender com as ações que deram certo. Ingleses, franceses e coreanos montaram e executaram planos que trataram das causas e despoluíram seus principais rios. A primeira lição desses projetos é: sem uma ação coordenada, não há limpeza possível. O que dá para fazer, no máximo, é uma perfumaria de emergência. E essa estratégia pode durar o tempo necessário para que se realize uma Olimpíada.

Fotos:Fábio Martins/Futura Press; Yonhap News; PAUL COOPER/Rex Features; Susannah Ireland

PRAIA, AREIA, PEIXINHOS E POLÍCIA FEDERAL

ZERO HORA 04 de maio de 2013 | N° 17422

ARTIGOS

Demetrio Luis Guadagnin*



O esquema de crimes ambientais investigado pela Polícia Federal expõe um ciclo pernicioso da degradação ambiental e moral.

Os últimos remanescentes das paisagens típicas do nosso litoral estão sob permanente e intensa pressão dos novos balneários, condomínios, parques eólicos e estradas duplicadas. Os espaços públicos necessários para a qualidade ambiental não são criados na mesma medida. Faltam parques, áreas de preservação permanente e áreas de lazer. Estreitam-se os acessos públicos às praias. A rica biodiversidade regional é substituída por vegetação monótona. Nossos filhos já nascidos vão crescer sem saber o que são dunas de areia, ou achando que a paisagem do litoral se parece com as florestas do Canadá.

Temos poucos peixes nos rios, em parte porque seus ambientes de reprodução estão sendo contaminados e destruídos pela mineração. Por isso, peixes nossos, como o dourado, praticamente desapareceram do mercado. A qualidade da água piora porque os banhados desaparecem. Praias de rio que antes serviam de lazer local para a população desaparecem ou são contaminadas. A população, então, precisa viajar até o litoral em busca de praias, águas mais limpas e espaços de lazer. Então, precisamos de mais estradas, mais balneários e o ciclo se realimenta.

Com decepção, só ouvi até o momento palavras preocupadas com a agilidade com que as licenças ambientais devem ser emitidas para que o meio ambiente não prejudique o desenvolvimento. Afinal, é uma questão de sapinhos e peixinhos. Como se existisse desenvolvimento sem proteção ambiental. Só ouvi como solução que o licenciamento ambiental seja como um cartório, onde licenças são emitidas porque documentos são entregues. A realidade é que muitos estudos ambientais não têm qualidade e são rejeitados pelo corpo técnico. Alguns são depois avalizados pelo andar de cima, no canetaço. Faltam também investimentos no quadro técnico, em número e capacitação. Disto decorrem processos mal instruídos, licenças rejeitadas ou questionáveis, atrasos e corrupção. A PF pegou alguns casos. Revendo licenças concedidas, encontraremos outros.

A conta dos problemas ambientais sempre é paga por alguém. Paga toda a sociedade, indiretamente, pelos reflexos no sistema de saúde, no custo da água, na qualidade dos alimentos, nas oportunidades perdidas junto com o patrimônio genético da biodiversidade, na necessidade de turismo caro e distante e de mais impostos para sustentar o sistema de proteção ambiental cada vez mais caro. Pagam mais caro os refugiados ambientais, forçados a viver em áreas de risco, contaminadas e sem os recursos naturais dos quais dependem. Uma parte da conta deixamos para os filhos pagarem mais tarde. Que paguem agora os culpados. As praias de rio e mar, nossos filhos, os refugiados ambientais, os peixinhos e os sapinhos agradecem.

*PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA DA UFRGS

SETE ANOS SEM CAÇA REGULAMENTADA

Sete anos sem caça regulamentada: A conta do mentiroso



Alvaro Barcellos Souza Mouawad


Em 2005 uma decisão monocrática de parte de um magistrado federal interrompeu a temporada de caça amadora que se realizava no Rio Grande do Sul. Esta atividade ocorria de maneira regular e monitorada por entidades científicas, há mais de trinta anos, com assegurada estabilidade às populações de animais.

A caça amadora é uma atividade que, por ser regulada com pesquisas científicas que estabelecem as espécies que podem ser caçadas, áreas, temporadas - taxada e fiscalizada pela autoridade pública-, era exercida dentro de parâmetros que não ameaçavam as espécies caçadas e contribuía de maneira palpável para a proteção dos ambientes naturais e da fauna silvestre.

Em alguns países, cuja legislação é mais desenvolvida, a criação de espécies em Parques de Caça ocorre em áreas cuja preservação é assim assegurada. Nos países europeus a caça vem sendo praticada e regulada há centenas de anos, havendo hoje fauna abundante mesmo nas nações que atravessaram duas guerras mundiais e que hoje são altamente industrializadas e urbanizadas. Nos Estados Unidos a caça amadora movimenta uma economia de mais US$ 27 bilhões, dos quais expressiva parcela destinada, segundo a Lei Pitman-Robertson, para sustentar e ampliar magnificos sistemas de Refúgios Naturais de Vida Selvagem que protegem milhões de hectares de áreas naturais.

No Brasil, onde a caça é regulada por lei federal desde a promulgação do Código de Caça e Pesca em 1934, o Rio Grande do Sul sobressaia-se no contexto nacional pela organização rígida das temporadas de caça amadoras, bem como pela destinação de recursos para a proteção não apenas dos ambientes onde se caçava, mas também de parques e reservas ecológicas de proteção integral como são os casos da Estação Ecológica do Taim e do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Todo este trabalho se perdeu com o fim da atividade regulamentada.

A verdade é que enquanto em alguns países a atividade regulamentada é geradora de incontestáveis ganhos e exercida sob rigorosa fiscalização, no Brasil da “pseudo-caça-proibida” continuam ocorrendo as “caçadas furtivas”, na maioria das vezes de forma impune, praticada por quem nada tem a ver com os caçadores amadores. Isto deve-se principalmente à falta de recursos adequados dos órgãos fiscalizadores e à ausência de um ordenamento de gestão de fauna. Cria-se a ilusão de que proibindo não haverá mais caça, mas esta continua sendo praticada de forma irregular e descontrolada em todo o território nacional.

Para assegurar o futuro da fauna, é preciso buscar soluções práticas e racionais que representem um compromisso de todos os envolvidos. O debate sobre posições “filosóficas" sem reflexão técnica, referentes a caça amadora, apenas serve aos interesses dos que destroem a nossa fauna. Mais do que isso, contribui para o mascaramento dos verdadeiros, inegáveis e graves problemas que precisamos enfrentar. Num sistema transparente, rigidamente fiscalizado e tecnicamente orientado de gestão da caça amadora, e não na simples proibição da caça, ignorando o seu enorme potencial conservacionista, pode estar a chave para garantir o futuro de nossa fauna.



*Alvaro Barcellos Souza Mouawad é Diretor da Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna


Nota: matéria solicitada por: Envio, abaixo, sugestão de artigo escrito pelo Diretor da Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna, Alvaro Barcellos Souza Mouawad, sobre os sete anos de interrupção da temporada de caça amadora que se realizava no Rio Grande do Sul. Aguardo retorno quanto ao interesse em publicá-lo. Obrigada! Atenciosamente, Mariana Nascimento. Imagem Corporativa

[Fonte: Mariana Nascimento. Imagem Corporativa]

NOVO CÓDIGO DEVE ANISTIAR 75% DAS MULTAS MILIONÁRIAS

Novo Código Florestal deve anistiar 75% das multas milionárias. Reportagem de Lúcio Vaz e João Carlos Magalhães, publicada na Folha desta segunda-feira - FOLHA.COM, 05/03/2012


A aprovação do novo Código Florestal, prevista para esta semana, deve levar à suspensão de três em cada quatro multas acima de R$ 1 milhão impostas pelo Ibama por desmatamento ilegal(a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A Folha obteve a lista sigilosa e atualizada das 150 maiores multas do tipo expedidas pelo órgão ambiental e separou as 139 que superam R$ 1 milhão. Dessas, 103 (ou pouco menos que 75%) serão suspensas, se mantido na Câmara o texto do código aprovado no Senado. Depois, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Pelo texto, serão perdoadas todas as multas aplicadas até 22 de julho de 2008, desde que seus responsáveis se cadastrem num programa de regularização ambiental. As punições aplicadas depois disso continuarão a valer.

Leia mais na edição da Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.

TJ RS SUSPENDE LEI DAS QUEIMADAS

SAPECADA EM XEQUE. TJ suspende lei das queimadas no Estado - LARA ELY | ESPECIAL, ZERO HORA 11/02/2012

Aprovada há duas semanas, lei que altera Código Florestal Estadual, permitindo as queimadas, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A prática foi considerada inconstitucional.

Em decisão liminar, o desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha suspendeu a alteração. Conhecida como Lei da Sapecada, permitia o fogo como prática de manejo em propriedades particulares – atividade comum nos Campos de Cima da Serra. A permissão fica suspensa até julgamento de Órgão Especial do TJRS, sem data definida.

Caminha considera a prática de queimadas prejudicial ao ambiente e à qualidade de vida da população. O procurador-geral em exercício do MP-RS, Ivory Coelho Neto, considera a lei uma afronta à Constituição Estadual, que prevê o combate a queimadas:

– Não é preciso fazer uma grande reflexão sobre a lei para perceber que não pode permanecer vigente.

Saiba mais

- O técnico da Emater em Cambará do Sul Neymar Fonseca explica que os pecuaristas da região utilizam as queimadas em função da praticidade e, principalmente, do tempo.

- Melhoramento do campo com a introdução de variedades de forragens nativas, o isolamento da área no período do rebrote por 60 dias e roçada manual são alternativas à prática.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este fato evidencia o quanto está errada a estrutura de Estado vigente no Brasil. A justiça agiu certo ao impedir que uma lei inconstitucional e contrária ao meio-ambiente produzisse seus efeitos nocivos, mas preocupa o fato do poder legislativo que representa o povo elaborar uma lei inconstitucional para atender interesses políticos e corporativos. No meu modesto e leigo entendimento sobre as relações entre poderes, proponho que toda lei, antes de ser aprovada no Legislativo, passe pelo crivo do Poder Judiciário, para que não haja constrangimento ou falta de aplicação.

A RESPEITO DO CÓDIGO FLORESTAL

SIDNEI L.B. GASS, GEÓGRAFO, DOUTORANDO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA DA UFRGS, BOLSISTA CAPES/REUNI - ZERO HORA 03/12/2011

Se fizermos um rápido retrospecto sobre as repercussões dos incontáveis projetos de lei que tramitaram no Congresso Nacional, poucos serão aqueles projetos que conseguiram estimular a organização social nos seus mais variados setores, como fez e ainda faz a discussão do Código Florestal. Contudo, esta diversidade apresenta uma vasta listagem de pontos de vista sobre a temática: boa parte bastante tendenciosos e parciais, e outros mais coerentes e fundamentados em questões científicas e de compreensão da diversidade cultural e paisagística no território brasileiro.

Este contexto tem levado a um grande número de manifestações sobre o tema, qualificando (ou nem tanto) a necessária discussão, sobre as regras definidas em 1965 e que em poucos momentos estiveram em consonância com o processo de desenvolvimento do Brasil nesses 46 anos. Em virtude de pesquisas sobre a temática, tenho acompanhado “quase tudo” o que tem sido dito, escrito e registrado. Numa rápida contagem tenho em arquivo mais de 300 notícias, mais de cem artigos científicos, cerca de cem vídeos, além dos relatórios, manifestações e pareceres que de alguma forma se referem ao tema. A análise de toda esta documentação está se tornando complexa, em especial, pela grande dificuldade que se tem de avaliar o projeto em tramitação a partir da diversidade que o Brasil apresenta: seja sob aspecto dos diferentes biomas e suas características, seja pela estrutura fundiária, pelo processo de ocupação das terras e pelas relações que cada grupo local estabelece com a sua paisagem, fatores estes que precisam ser considerados na revisão.

A discussão em andamento é, sim, fundamental, contudo, sobre as APPs, por exemplo, de nada adianta alterar a sua medida ou o ponto de partida desta; o que se precisa é saber qual a dinâmica dos corpos hídricos e quais as áreas que estes efetivamente “ocupam” e “precisam” por ocasião, principalmente, das cheias. O que se define para o Rio Amazonas não se aplica aos rios Jacuí ou Uruguai. Mas quem consegue dar esta resposta? A ciência, através de seus estudos, tem trazido importantes indicativos que auxiliam de forma substancial nesta definição, mas tem sido, em geral, ignorada.

O que se precisa, portanto, é encurtar as distâncias entre a ciência e a política quando se discutem questões de tal relevância para que se possa chegar a um novo Código Florestal que atenda aos anseios de todos e não apenas aos dos grupos mais influentes. Enfim, os pontos de vista são muitos e este é só mais um que aponta como evidente levar em consideração as vozes da ciência brasileira num tema de relevante impacto nas práticas diárias dos produtores rurais e na ocupação do solo urbano.