ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - ESTADOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE LIMITES

Deputados aprovam emenda que modifica novo Código Florestal. Medida concede aos Estados a possibilidade de legislar sobre APPs - ZERO HORA 25/05/2011

A Câmara dos Deputados aprovou, pouco depois da meia-noite, uma alteração importante no projeto que promove mudanças no Código Florestal. Por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções, o plenário aprovou a emenda do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) que transfere aos Estados a possibilidade de legislarem sobre limites de áreas de preservação. A emenda contraria a posição do governo federal, manifestada pela presidente Dilma Rousseff. Isso porque, na prática, prevê anistia aos produtores que desmataram áreas de preservação permanentes (APPs) até julho de 2008. Os demais destaques do projeto devem ser votados na quarta-feira.

Pela emenda, os Estados terão autonomia para criar e executar seus programas de regularização para as áreas de preservação. O governo tentava manter para si essa prerrogativa.

Além de tentar retomar no Senado a prerrogativa exclusiva de legislar sobre as APPs, o governo irá se empenhar por novas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. De acordo com Vaccarezza, o Planalto deseja estabelecer punições para quem reincidir em agressões ao ambiente, garantir aos pequenos produtores o cultivo às margens de rios e obrigar a recomposição de áreas desmatadas na Amazônia.

Na noite dessa terça-feira, os parlamentares aprovaram o texto-base do novo Código Florestal. Por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, os parlamentares aprovaram a emenda geral, que continha, o texto final do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O Código Florestal é a legislação que determina como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado. Desde 1965, quando foi criado, a lei já sofreu diversas modificações.

A aprovação do novo Código Florestal foi negociada durante todo o dia. Várias reuniões foram promovidas para debater os últimos detalhes do projeto. Uma das reuniões contou com a participação da presidente Dilma Rousseff. Outra reunião no Palácio do Planalto, à tarde, envolveu o ministro de Relações Institucionais, Luis Sérgio, o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP) e o relator do projeto do novo Código Florestal Brasileiro, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Durante a sessão, os deputados também tiveram que derrubar requerimentos apresentados pelo PSol que desejavam retirar o projeto da pauta, para mais debates.